O Microempreendedor Individual (MEI) conta com alguns benefícios exclusivos para essa categoria de negócios no Brasil. Como, por exemplo, a oportunidade de abrir uma empresa pagando menos impostos. No entanto, para que isso seja possível, é preciso contar com a regularização do MEI.
O regime de apuração de impostos simplificado, que é o MEI, foi criado através da Lei nº 128 de 2008 com o intuito de prestar auxílio para os trabalhadores informais do país, com o objetivo de regularizar as atividades que estes prestavam.
Para muitos, o MEI equivale à porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil, visto que ele não exige muito custo para iniciar e nem alto custo mensal, além de oferecer a possibilidade de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emissão de notas fiscais.
Contar com um CNPJ e emissão de notas fiscais facilita a vida do microempreendedor na hora de conseguir crédito bancário e benefícios previdenciários, por exemplo. Por isso, manter o MEI regularizado é essencial. Então, continue lendo este conteúdo para saber como manter a regularização e mais!
Como fazer a regularização de MEI
Se você é MEI, já deve saber que todo mês é preciso fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter a regularização do MEI. Esse pagamento, que gira em torno dos R$ 70,00 mensais, pode ser feito através do Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo para celular MEI Fácil.
Algumas porcentagem desse valor arrecadado são distribuídas para contribuir com outros impostos, como por exemplo, 5% sobre o salário-mínimo vigente vai para o INSS. Um valor entre R$ 1,00 a R$ 6,00 para o ICMS ou ISS. Comércio e Indústria pagam o ICMS e Serviços pagam ISS.
Ou seja, de modo geral, para manter a regularização de MEI basta pagar os DAS e DASN regularmente. Contudo, sabemos que podem ocorrer situações imprevisíveis que acabam atrapalhando o planejamento da empresa, resultando em DAS atrasados.
De qualquer modo, para voltar a ter o CNPJ liberado, é necessário fazer o pagamento desses DAS em atraso. Dependendo de quantos DAS estiverem em atraso, ou dependendo do tempo em que elas ficaram sem serem pagas, é liberado um parcelamento.
Tanto o parcelamento, quanto o pagamento normal dos DAS podem ser feitos através do Portal do Simples Nacional.
Prazo para regularização de MEI
Durante todo o ano, mês após mês, são emitidos DAS para que o microempreendedor possa realizar o pagamento. Durante esse período, o empreendedor pode fazer o pagamento dos documentos pelo próprio aplicativo ou portal.
Por exemplo, para esse ano que está acabando (2023), o período de regularização de MEI foi de 29 de abril com a data limite sendo 31 de maio. Em 2024, a adesão estará disponível até 31 de janeiro de 2024, às 19h.
Mas, dependendo do período no qual o MEI ficou devendo os valores de impostos, o processo para regularizar pode ser um pouco diferente, e até mesmo um pouco mais complicado.
O que acontece se o MEI não for regularizado
De acordo com o conselheiro Adriano Marrocos, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) “ter um CNPJ inapto impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças e resulta em cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, sujando o seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios”.
A Receita Federal divulgou ainda que em 2023, cerca de 393.678 MEIs em território nacional foram notificados a regularizar a própria situação. O valor total das dívidas acumuladas por esses MEIs atrasados gira em torno dos R$2,25 bilhões.
Quando o MEI não é regularizado, a dívida pode ser inclusa na Dívida Ativa, sujando então o CPF do dono do CNPJ. Sendo assim, é possível que ocorra a cobrança judicial do valor, com acréscimo de juros e outros encargos definidos pela legislação.
Como visualizar as dívidas do MEI
Para saber se tem dívidas em relação ao MEI, o processo é bem simples. Para isso basta:
- Abrir o Portal do Simples Nacional;
- Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
- Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências.
Se constar alguma dívida, é possível emitir no mesmo momento a guia para realizar o pagamento das dívidas que ainda estão em posse da Receita Federal. Também é possível fazer o pedido de parcelamento.
No entanto, se a dívida já estiver na Dívida Ativa, um aviso aparecerá na tela e será necessário emitir um DAS da Dívida Ativa da União através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regularização de MEI com a Duca
Agora que você já sabe o que é a regularização de MEI e sua importância, já conferiu se está tudo certo com o seu negócio?
Se encontrou alguma divergência e não sabe como fazer para regularizar, entre em contato com a Duca Contabilidade que nós temos uma equipe especializada pronta para te ajudar!
